Associação de Moradores de Bairros São Pedro de Fama-MG
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Estatuto social

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TÍTULO I – DA ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS

Capítulo Primeiro – Da denominação, sede, duração, ano fiscal e objetivos.

Artigo 1° – A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE BAIRRO SÃO PEDRO, doravante simplesmente designada neste estatuto de Associação, com sede na Rua Manoel Cambraia, 281, Bairro Jardim São Pedro, Fama, MG, CEP 37130-000, fundada em 04/12/2011, Registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Paraguaçu,  no Livro A-5, sob o número de Ordem 714, CNPJ 15.290.625/0001-02, é uma sociedade civil, sem fins econômicos, de caráter filantrópico, assistencial, cultural, beneficente, promocional, recreativo e educacional, sem cunho político ou partidário, com finalidade de atender a todos a que a ela se associem, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor e crença religiosa.
Parágrafo Único – Não há, entre os Associados, direitos e obrigações recíprocos.

Artigo 2° -  A ASSOCIAÇÃO, como pessoa jurídica de Direito Privado, constituída por tempo indeterminado, reger-se-á pelo presente Estatuto, bem como pelas normas de direito que lhe forem aplicáveis, tendo Foro jurídico na Comarca de Paraguaçu, Estado de Minas Gerais.

Parágrafo Único – O ano fiscal da ASSOCIAÇÃO coincidirá com o ano civil.

Artigo 3° – A área da cidade que a ASSOCIAÇÃO se propõe a representar será constituída pelos residentes nos bairros Jardim São Pedro, Vila Munhoz e Vila Pantanal, cujos limites são determinados por lei municipal.
Parágrafo Único – A inclusão ou exclusão de logradouro será decididaem Assembléia Geral Extraordinária, através de proposta de qualquer Associado.

Artigo 4º – A ASSOCIAÇÃO, na defesa de melhores condições de vida para a Comunidade que representa, dirigindo-se com prioridade aos grupos familiares e pessoas ali residentes, têm como objetivos primordiais:

I – congregar os moradores que, através de manifestações e ações diretas, se comprometam a propugnar, prioritariamente, pelo desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida em sua área de atuação;

II – estimular e apoiar a defesa dos interesses comunitários, fomentando o desenvolvimento do espírito associativo, buscando e oferecendo subsídios, sempre que possível, com recursos técnicos, materiais e humanos;

III – proporcionar a ampliação da organização comunitária dentro de sua área de atuação, principalmente entre os conglomerados de baixa renda, a fim de que os mesmos possam melhor reivindicar seu direito às diversas políticas institucionais de desenvolvimento urbano sustentável;
IV – prestar assessoria aos moradores, encampando seus pleitos nas relações com os diversos entes do Poder Público em suas instâncias municipal, estadual e federal;

V – propiciar espaços de reflexão onde os moradores possam, em conjunto, traçar planos para alcançar melhorias localizadas ou integradas a todo o Município;

VI – proporcionar dados e informações que sirvam de base a que o Movimento Comunitário interfira nas ações, tanto do Legislativo, quanto do Executivo Municipais, participando direta ou indiretamente na elaboração de diagnósticos, projetos e leis, sempre com a finalidade de melhorar a qualidade de vida da população famense, a partir da ampliação participativa, comunitária e cidadã, de todos os seus munícipes;

VII – participar diretamente, junto a outras Associações de Moradores, de quaisquer levantamentos, pesquisas, estudos e outras iniciativas afins, que promovam avaliação das realidades locais;

VIII – encaminhar as demandas comunitárias aprovadas em Assembléias, Ordinárias ou Extraordinárias, aos entes do Poder Público;

IX – buscar consultoria, orientação técnica e articulação Política a fim de consolidar a sua organização dentro do Movimento Comunitário no Município de Fama;

X – elaborar projetos de âmbito local, principalmente aqueles que contemplem o desenvolvimento sustentável, destinados a atender às necessidades dos moradores, dentro de sua área de atuação;

XI – buscar a promoção de seminários, debates, palestras, cursos, encontros e outras iniciativas, no sentido de formular e sistematizar propostas que atendam às necessidades da população abrangida pela ASSOCIAÇÃO;

XII – defender de modo intransigente o meio ambiente, a qualidade de vida, a cidadania e os direitos humanos;

XIII – manifestar, publicamente, posicionamentos sobre assuntos que sejam de interesse da sua comunidade em particular, ou que necessitem de esclarecimento público;

XIV – buscar a captação de recursos financeiros e técnicos para projetos próprios, priorizando aqueles que contemplarem a formação e o resgate da cidadania; e,

XV – participar, ativamente, oferecendo seus representantes locais, das iniciativas do Movimento Comunitário dentro de todos os Conselhos Municipais, já existentes ou que venham a ser criados, assim como nos Fóruns temáticos específicos ou populares, e em quaisquer manifestações populares organizadas que objetivem implantar no Município de Fama, a participação, com direito a voz e voto, nas decisões governamentais de interesse geral da população.

§ 1º – A fim de alcançar os objetivos dos Incisos VIII e XIV do presente Artigo, serão priorizados os seguintes itens:

a) Educação – formação de jovens em situação de risco social; inclusão social, através de ações voltadas ao trabalho e cultura; educação ambiental; alfabetização, complementação do Ensino Fundamental e do Ensino Médio;
b) Trabalho e geração de renda – gestão de pequenos negócios; cursos técnicos de qualificação profissional; orientação técnica e estímulo à formação de cooperativas de trabalho, de consumo, de crédito e outras;

c) Meio Ambiente – melhoria das condições de saneamento; programas de reflorestamento; Preservação dos mananciais de água potável; programas de Desenvolvimento Sustentável e defesa da biodiversidade em todas as suas manifestações; busca de solução dos problemas do lixo urbano, sua destinação racional, tratamento de resíduos e reciclagem, através de orientação técnica e estímulo à formação de cooperativas de coleta seletiva de materiais reaproveitáveis, de reciclagem e outras;

d) Saúde – atendimento ao usuário e formulação de políticas de controle social da saúde pública, visando a obter o aumento de número de pessoas sãs em cada localidade atendida; saúde preventiva e todas as suas formas alternativas; programas de esclarecimentos sobre a AIDS/DST e outras doenças infecto-contagiosas;

e) Direitos Humanos – programas que atendam à mulher, à criança e ao adolescente, ao idoso, ao portador de deficiência e a todo cidadão objeto de discriminação, seja social, econômica, religiosa ou racial; recuperação do usuário de drogas, do presidiário e demais vítimas das mazelas sociais;

f) Cultura – manifestações culturais envolvendo poesia, música, dança, artes cênicas, vídeo, cinema, fotos, artes plásticas, festas folclóricas e demais formas de manifestação sócio-cultural comunitária;

g) Esportes e lazer – programas que incentivem atividades esportivas, recreativas, de lazer, e outros; e,

h) Turismo – Participar no planejamento de projetos, diretrizes e formas de implantação de ações ligadas ao turismo sustentável a serem implementados no município de Fama, considerando os seguintes princípios:
- Melhoria do bem-estar material e imaterial;
- Respeito pelo ambiente natural, cultural e social das áreas de destino;
- Desenvolvimento econômico e social das comunidades locais;
- Satisfação das necessidades (materiais e imateriais) dos visitantes e da população.

§ 2º – No cumprimento de seus objetivos, a ASSOCIAÇÃO poderá representar a Comunidade, diretamente, perante autoridades e órgãos públicos municipais, estaduais e federais, bem como diante de quaisquer entidades privadas, promovendo, em Juízo ou fora dele, as ações e medidas que se tornem necessárias, conforme o disposto no Artigo 5°, Inciso XXI da Constituição Federal.

§ 3º – A ASSOCIAÇÃO terá um Regimento Interno que, aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento.

§ 4º. – Na manutenção das finalidades e dos objetivos da Associação, todos os recursos serão aplicados no território nacional.

Capítulo Segundo – Dos Associados

Seção I – Da admissão, demissão e exclusão

Artigo 5° – São admitidos automaticamente à ASSOCIAÇÃO os residentes nos logradouros mencionados no Artigo 3º, maiores de 16 (dezesseis) anos, portando Título de Eleitor emitido pela Justiça Eleitoral, que concordem com as disposições deste Estatuto, assinando a ficha de cadastramento e que, pela ajuda mútua, desejem contribuir para a consecução dos objetivos da Entidade, distinguidos em quatro categorias:

I – Associados Fundadores: os que ajudaram na fundação da Associação;

II – Associados Beneméritos: os que contribuem com donativos e doações;

III – Associados Beneficiados: os que recebem gratuitamente os benefícios alcançados pela entidade;

IV – Associados Contribuintes: os que contribuem mensalmente.

Artigo 6° – É permitida a demissão do Associado, desde que manifestada por escrito, diretamente à Presidência da Diretoria Executiva.

Artigo 7° – A exclusão do Associado dar-se-á, automaticamente, por morte física ou incapacidade civil não suprida, por transferência definitiva de seu domicílio, e ainda nas seguintes questões:

I – Grave violação do estatuto;
II – Difamar a Associação, seus membros, associados ou objetos;
III – Atividades que contrariem decisões de Assembléias;
IV – Desvios dos bons costumes;
V – Conduta duvidosa, atos ilícitos ou imorais;
VI – Falta de pagamento de três parcelas consecutivas das contribuições associativas.

§ 1° – A exclusão será aplicada pela Diretoria Executiva ao Associado que infringir qualquer disposição legal ou estatutária, depois do infrator ter sido notificado por escrito.
§ 2° – O indiciado poderá recorrer à Assembléia Geral Extraordinária, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação.
§ 3° – O recurso terá efeito suspensivo até a realização da Assembléia.
§ 4° – A exclusão considerar-se-á definitiva se o Associado não tiver recorrido da penalidade, no prazo previsto no § 2° deste Artigo.

 

Seção II – Dos direitos, deveres e responsabilidades.

Artigo 8º – São direitos somente dos Associados quites com suas obrigações sociais:

I – Gozar de todas as vantagens e benefícios que a ASSOCIAÇÃO venha a proporcionar;
II – Estar cadastrado na ASSOCIAÇÃO;
III – Votar e ser votado para qualquer cargo eletivo da ASSOCIAÇÃO;
IV – Participar das Assembléias Gerais, Ordinárias ou Extraordinárias, com direito a voz e voto sobre os assuntos que nelas se tratarem;
V – Apresentar moções, propostas e reivindicações a qualquer dos órgãos da ASSOCIAÇÃO;
VI – Ter acesso aos livros e documentos da ASSOCIAÇÃO, nas suas épocas próprias;
VII – Solicitar, a qualquer tempo, esclarecimento e informações sobre as atividades da ASSOCIAÇÃO, propondo medidas que julgar de interesse para o seu aperfeiçoamento e desenvolvimento;
VIII – Solicitar a convocação de Assembléia Geral e dela participar nos termos e condições previstos neste Estatuto; e,
IV – Solicitar sua exclusão da ASSOCIAÇÃO quando lhe convier.

Artigo 9º – São deveres do Associado:

I – Observar as disposições legais e estatutárias, bem como as deliberações regularmente tomadas pela Assembléia Geral e cumpridas pela Diretoria Executiva;
II – Respeitar os compromissos assumidos para com a ASSOCIAÇÃO;
III – Manter-se em dia com as suas contribuições, eventualmente fixadas em Assembléia Geral; e,
IV – Colaborar com sua participação ativa e por todos os meios ao seu alcance, para o bom nome, progresso e integridade da ASSOCIAÇÃO e da Comunidade em geral.

Artigo 10º – Os Associados não responderão, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela ASSOCIAÇÃO.

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